Flashcard FC613523
Quando poderá ser exigida a alíquota do IPVA publicada em 15/09/2023?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
Instituto AOCP · 2025
Quando poderá ser exigida a alíquota do IPVA publicada em 15/09/2023?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A nova alíquota só poderá ser exigida a partir de 1º de janeiro de 2024.• Anterioridade anual: o tributo não pode ser cobrado no mesmo exercício financeiro em que a lei que o instituiu ou aumentou foi publicada.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610084
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em