Flashcard FC613524
Quais limites constitucionais se aplicam à revogação de benefício fiscal que eleva a carga tributária?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FGV · 2025
Quais limites constitucionais se aplicam à revogação de benefício fiscal que eleva a carga tributária?
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Resposta
Aplica-se o controle constitucional, pois a revogação que aumenta a carga configura aumento indireto e está sujeita à anterioridade, à anualidade e à noventena.
• Anterioridade: exige que a alteração tributária não produza efeitos no mesmo exercício financeiro, garantindo planejamento econômico e segurança jurídica.
• Anualidade: impede que normas tributárias tenham eficácia no mesmo ano da publicação, preservando previsibilidade fiscal.
• Noventena: impõe prazo mínimo de 90 dias entre a publicação da norma e sua exigibilidade quando aplicável.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610085
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