Flashcard FC613525
Qual vedação constitucional assegura a uniformidade da tributação da renda entre a União e os demais entes federados?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AVANÇASP · 2025
Qual vedação constitucional assegura a uniformidade da tributação da renda entre a União e os demais entes federados?
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Resposta
A Constituição veda à União tributar em patamar superior a renda das obrigações da dívida pública e a remuneração e proventos dos agentes dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, assegurando a uniformidade da tributação da renda.• Uniformidade da renda: a União não pode tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do DF e dos Municípios, nem a remuneração e proventos de seus agentes, em nível superior ao aplicado às suas próprias obrigações e agentes, para preservar o equilíbrio federativo e evitar concorrência fiscal desleal entre títulos e servidores.
• Tráfego de pessoas e bens: está vedada a instituição de limitações ao tráfego de pessoas ou bens por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, com única exceção da cobrança de pedágio pela utilização de vias públicas conservadas pelo Poder Público.
Veja como foi cobrado:
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