Flashcard FC613526
O que abrange a imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
FAU UNICENTRO · 2025
O que abrange a imunidade tributária das instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos?
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Resposta
A imunidade alcança o patrimônio, a renda e os serviços vinculados às finalidades essenciais da entidade, observados os requisitos legais.• Patrimônio: protegido apenas na parte vinculada à atividade-fim da entidade, conforme requisitos legais.
• Renda: abrange receitas ligadas às finalidades essenciais; rendimentos acessórios podem ser imunes se aplicados à atividade-fim.
• Serviços vinculados: somente os serviços diretamente ligados às finalidades essenciais são abrangidos pela imunidade.
• Atividade econômica: receitas provenientes de exploração econômica ou com contraprestação não se enquadram na imunidade e são tributáveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610087
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