Flashcard FC613528
A imunidade constitucional do ISS alcança concessionária privada que explora serviço mesmo que os recursos financiem políticas sociais?
Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar (arts. 150 a 152 da CF)
AMEOSC · 2025
A imunidade constitucional do ISS alcança concessionária privada que explora serviço mesmo que os recursos financiem políticas sociais?
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Resposta
Não. A imunidade constitucional não alcança pessoa jurídica privada concessionária que explora serviço, pois só se aplica às hipóteses expressamente previstas na Constituição.• Limite constitucional: imunidade veda a instituição de certos impostos apenas nas hipóteses expressas na Constituição, sem possibilidade de extensão por finalidade ou conveniência administrativa.
• Natureza privada: a qualidade de concessionária privada afasta a imunidade do ISS mesmo que as receitas revertam para políticas sociais.
• Exemplos aplicáveis: imunidade ao ISS só ocorre nas hipóteses constitucionais, como patrimônio, renda ou serviços de entes públicos e para templos, partidos e instituições de educação e assistência social sem fins lucrativos, observados os requisitos legais.
Veja como foi cobrado:
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