Flashcard FC613529
A competência tributária é delegável a outro ente federativo?
Competência Tributária (CF/1988 e CTN)
FAFIPA · 2025
A competência tributária é delegável a outro ente federativo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A competência tributária é indelegável.
• Indelegabilidade: A atribuição para criar ou instituir tributos não pode ser transferida a outro ente federativo.
• Atribuição entre entes públicos: Arrecadar e fiscalizar tributos ou executar leis e serviços tributários podem ser confiados entre pessoas jurídicas de direito público por lei e são revogáveis pela outorgante.
• Arrecadação por particulares: A transferência do encargo de arrecadar a pessoa privada não constitui delegação da competência tributária, que permanece com o ente titular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610090
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em