Flashcard FC613531
Qual é o efeito jurídico das práticas administrativas reiteradas na legislação tributária?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual é o efeito jurídico das práticas administrativas reiteradas na legislação tributária?
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Resposta
Práticas administrativas reiteradas constituem normas complementares que integram e orientam a interpretação e a aplicação da legislação tributária.• Norma complementar: práticas administrativas reiteradas integram o corpo normativo tributário como instrumentos de interpretação e aplicação da lei.
• Função interpretativa: orientam fiscais e contribuintes e conferem segurança jurídica.
• Limitação: não podem contrariar o texto legal nem criar direitos ou obrigações não previstos em lei.
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