Flashcard FC613532
Além das leis, que atos compõem a legislação tributária segundo o CTN?
Legislação Tributária (arts. 96 a 112 do CTN e art. 146 e 146 A da CF/1988)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Além das leis, que atos compõem a legislação tributária segundo o CTN?
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Resposta
A legislação tributária inclui convenções internacionais e decretos.
• Convenções internacionais: Uma vez incorporadas ao ordenamento, tratam de evitar a dupla tributação e distribuir competências tributárias entre Estados.
• Decretos: Regulamentam e executam a lei tributária, detalhando procedimentos e normas de aplicação, sem criar ou aumentar tributos.
Veja como foi cobrado:
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