Flashcard FC613535
O que distingue a obrigação tributária principal da acessória e o que ocorre se a obrigação acessória não for cumprida?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
O que distingue a obrigação tributária principal da acessória e o que ocorre se a obrigação acessória não for cumprida?
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Resposta
A obrigação principal decorre do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade, enquanto a obrigação acessória decorre da legislação tributária e impõe prestações destinadas à arrecadação ou fiscalização.• Obrigação principal: decorre do fato gerador e tem por objeto o pagamento do tributo ou da penalidade pecuniária.
• Obrigação acessória: decorre da legislação tributária e impõe prestações positivas ou negativas para arrecadação e fiscalização.
• Conversão em principal: a inobservância da obrigação acessória converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária resultante.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610096
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