Flashcard FC613536
Quem determina o momento do fato gerador tributário?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
Quem determina o momento do fato gerador tributário?
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Resposta
O momento do fato gerador é fixado pela lei tributária, independentemente de condições contratuais entre particulares.• Autonomia da norma: a norma tributária é interpretada abstraindo-se da validade dos atos praticados, de modo que condições contratuais não alteram o fato gerador.
• Condição contratual: condição suspensiva ou resolutiva em contrato entre particulares não desloca a ocorrência do fato gerador fixada pela lei.
• Convenções sobre pagamento: acordos privados sobre quem suportará o tributo não modificam a relação com a Fazenda nem o marco temporal do fato gerador.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610097
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