Flashcard FC613538
O que é a hipótese de incidência tributária?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
O que é a hipótese de incidência tributária?
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Resposta
A hipótese de incidência tributária é a previsão normativa que descreve um conjunto de situações futuras e abstratas em que determinado tributo deve incidir, cuja realização configura o fato gerador e provoca o nascimento da obrigação tributária.Essas situações são descritas em lei e funcionam como modelo legal que delimita quando e sobre quem poderá recair a obrigação tributária.
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