Flashcard FC613540
Como se determina o domicílio tributário na falta de eleição pelo contribuinte?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
Como se determina o domicílio tributário na falta de eleição pelo contribuinte?
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Resposta
Na falta de eleição, o domicílio tributário é fixado conforme a categoria do sujeito, e a autoridade pode recusar domicílio eleito que dificulte a arrecadação ou a fiscalização.• Pessoas naturais: residência habitual ou, se incerta, o centro habitual de atividade.
• Pessoas jurídicas privadas e firmas: lugar da sede ou, quanto aos fatos geradores, o de cada estabelecimento.
• Pessoas jurídicas públicas: qualquer de suas repartições no território da entidade tributante.
• Recusa administrativa: autoridade pode recusar o domicílio eleito que impossibilite ou dificulte arrecadação ou fiscalização, aplicando-se então a regra subsidiária prevista no parágrafo primeiro.
Veja como foi cobrado:
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