Flashcard FC613541
Até quando a incorporadora responde pelos débitos tributários da incorporada?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FAFIPA · 2025
Até quando a incorporadora responde pelos débitos tributários da incorporada?
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Resposta
A incorporadora sucede nos direitos e obrigações da incorporada e responde pelos tributos devidos até a data do ato de incorporação.• Alcance temporal: responde apenas por tributos devidos até a data do ato, não por fatos geradores posteriores.
• Operações abrangidas: fusão, transformação e incorporação geram sucessão nos direitos e obrigações.
• Pessoas e obrigações: aplica-se a pessoas jurídicas de direito privado e inclui créditos tributários e obrigações correlatas existentes até a operação.
• Extinção por continuidade: o parágrafo único estende a regra quando a atividade é continuada por sócio remanescente ou pelo espólio, sob mesma ou outra razão social.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610102
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