Flashcard FC613542
Quando a responsabilidade tributária de terceiro pode ser instituída?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
Instituto AOCP · 2025
Quando a responsabilidade tributária de terceiro pode ser instituída?
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Resposta
A responsabilidade tributária de terceiro só pode ser instituída por disposição expressa de lei.• Atribuição legal: deve constar de lei, sendo vedada sua criação por ato infralegal ou por analogia, preservando a legalidade e a segurança jurídica.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610103
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