Flashcard FC613543
Quando a execução fiscal pode ser redirecionada à sucessora sem alterar a CDA?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2025
Quando a execução fiscal pode ser redirecionada à sucessora sem alterar a CDA?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pode ser redirecionada quando a incorporação não foi comunicada ao Fisco e o lançamento foi lavrado em nome da empresa sucedida.• Fundamento legal: responsabilidade da sucessora pelos tributos da sucedida prevista no art. 132 do CTN.
• Jurisprudência: STJ, Tema Repetitivo 1.049, admite redirecionamento sem exigir substituição da CDA se houve omissão na comunicação ao Fisco.
• Motivação prática: presunção de boa-fé da Administração, preservando a validade do crédito e transferindo a exigibilidade à sucessora.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610104
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em