Flashcard FC613544
O que configura denúncia espontânea no lançamento por homologação e qual seu efeito sobre a multa moratória?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2025
O que configura denúncia espontânea no lançamento por homologação e qual seu efeito sobre a multa moratória?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Configura-se denúncia espontânea quando o contribuinte, antes de qualquer procedimento administrativo, retifica a declaração, notifica a diferença e paga integralmente o débito no lançamento por homologação.• Exclusão da multa: A multa moratória relativa à infração é excluída conforme o entendimento pacificado dos tribunais superiores.
• Encargos remanescentes: Persistem juros e atualização monetária sobre o montante devido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610105
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em