Flashcard FC613545
Quando podem ser responsabilizados pessoalmente diretores ou representantes por débitos tributários decorrentes de dissolução irregular da pessoa jurídica?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
VUNESP · 2025
Quando podem ser responsabilizados pessoalmente diretores ou representantes por débitos tributários decorrentes de dissolução irregular da pessoa jurídica?
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Resposta
Diretores ou representantes que detinham poderes de administração na data da dissolução irregular podem ser responsabilizados pessoalmente pelos débitos tributários, mesmo que não exercessem a administração quando ocorreu o fato gerador.• Art. 135, III: atribui responsabilidade por créditos decorrentes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, e o Tema Repetitivo 981 do STJ autoriza o redirecionamento da execução fiscal contra quem tinha poderes de administração na data da dissolução irregular.
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