Flashcard FC613546
Quando a denúncia espontânea é inaplicável no lançamento por homologação?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Quando a denúncia espontânea é inaplicável no lançamento por homologação?
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Resposta
A denúncia espontânea é inaplicável quando, no lançamento por homologação, o contribuinte apresentou a declaração mas pagou o tributo após o vencimento.
Juros e multas: Incidem nos termos da lei, sem isenção de penalidade típica da denúncia espontânea.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610107
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