Flashcard FC613547
Qual o efeito da denúncia espontânea quanto às multas administrativas?
Obrigação Tributária (arts. 113 a 138 do CTN)
FGV · 2025
Qual o efeito da denúncia espontânea quanto às multas administrativas?
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Resposta
A retificação espontânea acompanhada do pagamento integral exclui as multas administrativas, preservando apenas a exigência do tributo devido.• Exclusão de multas: Afasta-se a multa de mora e a multa de ofício aplicáveis em procedimento fiscal quando há declaração retificadora e quitação prévia da diferença apurada.
• Exigência do tributo: Permanece apenas a cobrança do valor do tributo devido.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610108
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