Flashcard FC613549
Como se constitui o crédito tributário e qual é a natureza do lançamento?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAFIPA · 2025
Como se constitui o crédito tributário e qual é a natureza do lançamento?
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Resposta
O crédito tributário constitui-se por meio do lançamento, que é um ato administrativo vinculado.• Fato gerador: Verificação da ocorrência que desencadeia a obrigação tributária.
• Matéria tributável: Determinação da matéria sobre a qual incide o tributo.
• Cálculo: Quantificação do montante devido pelo contribuinte.
• Sujeito passivo: Identificação do responsável pelo pagamento do tributo.
• Penalidade: Indicação de sanção quando cabível.
• Constituição formal: Materializa e formaliza o crédito tributário, sem o qual não há constituição regular do crédito.
Veja como foi cobrado:
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