Flashcard FC613550
A que data se reporta o lançamento tributário e que lei o rege?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FUNDATEC · 2025
A que data se reporta o lançamento tributário e que lei o rege?
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Resposta
O lançamento se reporta à data da ocorrência do fato gerador e rege-se pela lei vigente nesse momento, mesmo que essa lei venha a ser posteriormente modificada ou revogada.• Lex temporis: a lei aplicável é a do momento do fato gerador; mudanças posteriores não atingem o lançamento de forma retroativa.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610111
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