Flashcard FC613551
O que é o lançamento tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
O que é o lançamento tributário?
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Resposta
O lançamento tributário é o ato administrativo que constitui o crédito tributário, tornando o débito líquido e certo e atribuindo-lhe exigibilidade.
• Autoridade administrativa: verifica o fato gerador, determina a matéria tributável, calcula o montante devido e identifica o sujeito passivo.
• Constituição do crédito: torna o débito líquido e certo, atribui exigibilidade e possibilita a cobrança, inclusive por meios coercitivos, garantindo o crédito público.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610112
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