Flashcard FC613552
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e exclui juros e correção monetária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAFIPA · 2025
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário e exclui juros e correção monetária?
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Resposta
O parcelamento suspende a exigibilidade do crédito tributário, mas não exclui a incidência de juros e de correção monetária sobre o saldo devedor, salvo disposição legal em contrário.
• Suspensão: enquanto vigora o parcelamento, a Fazenda não pode cobrar o débito por vias executivas.
• Juros e correção: o parcelamento não implica quitação, incidindo atualização e encargos sobre o saldo devedor, salvo norma expressa em contrário.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610113
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