Flashcard FC613553
O que é moratória na suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
O que é moratória na suspensão da exigibilidade do crédito tributário?
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Resposta
Moratória é hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário que consiste na dilação do prazo para pagamento do tributo..• Natureza: consiste em postergar o pagamento, suspendendo a exigibilidade do crédito tributário.
• Base legal: sua concessão não é discricionária, depende de previsão legal.
• Formas: pode ser geral ou individual, sendo necessária autorização legal para a concessão individual e a lei deve especificar prazo, tributos e condições.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610114
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