Flashcard FC613556
Quando o sujeito passivo pode consignar judicialmente a importância do tributo?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AVANÇASP · 2025
Quando o sujeito passivo pode consignar judicialmente a importância do tributo?
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Resposta
O sujeito passivo pode consignar judicialmente a importância do tributo quando a Fazenda Pública impede ou condiciona indevidamente o recebimento, hipótese que extingue o crédito tributário.• Recusa ou condicionamento: quando a administração se recusa a receber ou condiciona o pagamento ao de outro tributo, penalidade ou ao cumprimento de obrigação acessória, ou a exigências administrativas indevidas.
• Exigência concorrente: quando mais de uma pessoa jurídica de direito público exige tributo idêntico sobre o mesmo fato gerador.
Veja como foi cobrado:
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