Flashcard FC613558
Qual é o prazo decadencial aplicável ao ICMS lançado por homologação quando o recolhimento foi menor por creditamento indevido sem dolo, fraude ou simulação?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Qual é o prazo decadencial aplicável ao ICMS lançado por homologação quando o recolhimento foi menor por creditamento indevido sem dolo, fraude ou simulação?
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Resposta
O prazo decadencial é de cinco anos contados do fato gerador para o ICMS sujeito a lançamento por homologação quando houve recolhimento a menor por creditamento indevido sem dolo, fraude ou simulação.• Aplicação prática: débitos com fatos geradores cujo quinquênio se completou antes do auto de infração de 01/03/2021 estavam decadentes, enquanto fatos geradores a partir de 01/03/2016 permaneciam exigíveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610119
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em