Flashcard FC613560
A lei pode delegar à autoridade administrativa exigir garantias para a compensação de créditos tributários?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
A lei pode delegar à autoridade administrativa exigir garantias para a compensação de créditos tributários?
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Resposta
Sim. A lei pode delegar à autoridade administrativa a competência para exigir garantias necessárias à compensação de créditos tributários do sujeito passivo contra a Fazenda Pública.• Garantias: caução, fiança bancária ou seguro-garantia, desde que previstas em lei, proporcionais, fundamentadas e com possibilidade de substituição ou restituição quando cessado o risco.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610121
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