Flashcard FC613561
Qual a diferença essencial entre prescrição e decadência tributária?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Qual a diferença essencial entre prescrição e decadência tributária?
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Resposta
A prescrição extingue o direito de cobrar um crédito tributário já constituído, enquanto a decadência extingue a faculdade de constituir o crédito por meio do lançamento.• Prescrição: extingue o direito de exigir (cobrar) o crédito tributário já constituído e conta desde a data da constituição do crédito.
• Decadência: extingue a faculdade de constituir o crédito por lançamento e conta desde o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que poderia ter sido lançado.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610122
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