Flashcard FC613562
A confissão de dívida em parcelamento pode reconstituir crédito tributário já extinto pela decadência?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FGV · 2025
A confissão de dívida em parcelamento pode reconstituir crédito tributário já extinto pela decadência?
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Resposta
Não; a confissão de dívida ou a adesão a parcelamento não reconstituem crédito tributário extinto pela decadência.A decadência extingue definitivamente o crédito tributário quando o Fisco deixa de constituí‑lo dentro do prazo legal, e atos posteriores não substituem o ato constitutivo nem tornam o débito exigível. Jurisprudência do STJ consolida esse entendimento.
Veja como foi cobrado:
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