Flashcard FC613563
Qual é o prazo de prescrição da ação de cobrança do crédito tributário e qual é seu marco inicial?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AMEOSC · 2025
Qual é o prazo de prescrição da ação de cobrança do crédito tributário e qual é seu marco inicial?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A ação de cobrança do crédito tributário prescreve em 5 anos, contados da data da constituição definitiva do crédito.No caso de lançamento em 2020, o prazo vence em 2025 (2020 + 5 anos), de modo que a execução ajuizada em 2026 estaria prescrita pela ausência de suspensão ou interrupção da exigibilidade.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610124
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em