Flashcard FC613564
A isenção tributária pode ser concedida por contrato sem previsão legal?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FUNDATEC · 2025
A isenção tributária pode ser concedida por contrato sem previsão legal?
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Resposta
Não. A isenção só pode ser concedida por lei que especifique as condições e requisitos para sua concessão, os tributos a que se aplica e, quando for o caso, o prazo de sua duração.• Contrato: não pode criar ou validar benefício fiscal sem norma legal, pois exige-se legalidade e publicidade dos atos que afastam a tributação.
• Limitação regional: a isenção pode ser limitada a determinada região, mas tal limitação também depende de previsão legal.
Veja como foi cobrado:
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