Flashcard FC613565
O que a anistia tributária alcança e quais são suas principais exceções?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
Legalle · 2025
O que a anistia tributária alcança e quais são suas principais exceções?
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Resposta
A anistia é um benefício legal que alcança apenas infrações cometidas antes da entrada em vigor da lei e exclui as penalidades relativas a esses atos.• Alcance temporal: alcança apenas infrações cometidas antes da entrada em vigor da lei; não remove fatos futuros nem suas consequências posteriores.
• Crimes e contravenções: não alcança atos classificados como crime ou contravenção, permanecendo a responsabilização penal ou administrativa cabível.
• Dolo, fraude e simulação: não alcança infrações praticadas com dolo, fraude ou simulação pelo contribuinte ou por terceiro beneficiário.
• Conluio: não alcança infrações praticadas em conluio entre duas ou mais pessoas, salvo disposição expressa da lei em sentido contrário.
Veja como foi cobrado:
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