Flashcard FC613566
A anistia concedida em caráter geral exige despacho administrativo individual para produzir efeitos?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
FAU UNICENTRO · 2025
A anistia concedida em caráter geral exige despacho administrativo individual para produzir efeitos?
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Resposta
Não, a anistia em caráter geral produz efeitos pela própria lei, sem necessidade de despacho administrativo individual.• Anistia geral: eficácia pela lei, não exigindo requerimento ou despacho caso a concessão seja ampla e geral.
• Anistia individual: quando não for geral, depende de despacho administrativo em requerimento que comprove o preenchimento dos requisitos legais.
• Despacho administrativo: o despacho isolado não gera direito adquirido.
Veja como foi cobrado:
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