O que significa isenção tributária segundo o CTN?

A isenção tributária significa a exclusão do crédito tributário, tornando o tributo inexigível mesmo quando já houve lançamento.

Na prática, elimina o débito tributário, de modo que o Estado perde o direito de cobrar o valor e o lançamento fica desprovido de eficácia para fins de cobrança.

Trata-se de um benefício de natureza legal que retira definitivamente a exigibilidade do tributo, podendo a lei estabelecer condições e prazo de vigência.