Flashcard FC613569
O que o juiz pode determinar quando o devedor, citado, não paga, não apresenta bens à penhora e não existem bens penhoráveis?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
AVANÇASP · 2025
O que o juiz pode determinar quando o devedor, citado, não paga, não apresenta bens à penhora e não existem bens penhoráveis?
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Resposta
O juiz pode decretar a indisponibilidade dos bens e direitos do devedor para garantir a satisfação do crédito tributário até o montante exigível.• Indisponibilidade: constrição de bens e direitos para garantir o crédito tributário até o valor total exigível do débito.
• Limite: a medida não pode abranger patrimônio além do necessário, devendo ser proporcional ao valor exigível.
• Levantamento: o magistrado deve ordenar a liberação imediata de bens ou valores que excedam o limite após a constrição.
• Requisitos: exige-se citação válida e comprovação do esgotamento das diligências para localizar bens antes da decretação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610130
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