Flashcard FC613570
Quais bens e rendas respondem pelo crédito tributário?
Crédito Tributário (arts. 139 a 193 do CTN)
VUNESP · 2025
Quais bens e rendas respondem pelo crédito tributário?
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Resposta
Todos os bens e rendas pertencentes ao sujeito passivo respondem pelo crédito tributário, inclusive os gravados por ônus real ou por cláusulas de inalienabilidade ou de impenhorabilidade, independentemente da data de constituição, salvo os declarados legalmente absolutamente impenhoráveis.• Inclusão: abrange bens e rendas gravados por ônus real ou cláusulas de inalienabilidade e impenhorabilidade, independentemente da data de constituição.
• Exceção: ficam excluídos apenas os bens que a lei declarar absolutamente impenhoráveis.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610131
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