Flashcard FC613571
O que constitui dívida ativa tributária?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
AVANÇASP · 2025
O que constitui dívida ativa tributária?
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Resposta
A dívida ativa tributária é o crédito tributário regularmente inscrito pela administração pública, tornando-se exigível e passível de cobrança judicial ou administrativa.
• Inscrição: ato formal que registra o débito e o torna público, transformando-o em dívida passível de cobrança.
• Repartição competente: órgão encarregado da inscrição, como procuradoria ou setor de dívida ativa.
• Momento da inscrição: ocorre após esgotado o prazo legal para pagamento ou após decisão final em processo regular.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610132
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