Flashcard FC613572
Como deve ser expedida a certidão negativa exigida por lei e em que prazo deve ser fornecida?
Administração Tributária (arts. 194 a 208 do CTN)
FUNDATEC · 2025
Como deve ser expedida a certidão negativa exigida por lei e em que prazo deve ser fornecida?
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Resposta
A certidão negativa exigida por lei é expedida mediante requerimento do interessado e será fornecida em 10 (dez) dias da entrada do pedido.• Expedição: expedida nos termos em que foi requerido, à vista de requerimento do interessado.
• Conteúdo do pedido: identificação, domicílio fiscal, ramo de atividade e o período a que se refere.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610133
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