Flashcard FC613576
O juiz pode condicionar a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha ao prévio pagamento do ITCMD?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
O juiz pode condicionar a homologação da partilha e a expedição do formal de partilha ao prévio pagamento do ITCMD?
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Resposta
Não. A homologação da partilha e a expedição do formal de partilha não podem ser condicionadas ao prévio recolhimento do ITCMD.
• Comprovação tributária: exige-se a demonstração da regularidade fiscal dos bens e rendas do espólio como requisito para o prosseguimento da partilha.
• Garantia do crédito: podem ser adotadas garantias que preservem a cobrança do tributo sem impedir a homologação e a expedição do formal de partilha.
Veja como foi cobrado:
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