Flashcard FC613578
A preparação personalizada de medicamentos por farmácias de manipulação é tributável pelo ISS?
Impostos Federais, Estaduais e Municipais
SELECON · 2025
A preparação personalizada de medicamentos por farmácias de manipulação é tributável pelo ISS?
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Resposta
Sim. A preparação personalizada de medicamentos por farmácias de manipulação sob encomenda tem natureza de prestação de serviço e está sujeita ao imposto municipal sobre serviços.ISS foi reconhecido aplicável pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 379 (RE 605552/RS) à preparação encomendado para consumo individual, por se tratar de atividade técnica e personalizada dirigida ao paciente.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610139
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