Flashcard FC613581
Como devem ser disciplinados os regimes diferenciados para o imposto e a contribuição sobre bens e serviços?
Reforma Tributária
CEBRASPE (CESPE) · 2025
Como devem ser disciplinados os regimes diferenciados para o imposto e a contribuição sobre bens e serviços?
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Resposta
Os regimes diferenciados para o imposto e a contribuição sobre bens e serviços são submetidos à mesma disciplina legal.• Uniformidade: Medidas como regimes especiais, substituição tributária, diferimento e critérios de enquadramento devem obedecer a norma legal comum e não podem instituir tratamento arbitrário entre os tributos sobre bens e serviços.
• Princípios constitucionais: Esses regimes devem respeitar legalidade, isonomia e os limites materiais do poder de tributar.
• Segurança jurídica: A disciplina idêntica evita discriminações indevidas e proporciona previsibilidade aos contribuintes.
Veja como foi cobrado:
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