Flashcard FC613584
Qual percentual do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores pertence aos Municípios em razão de veículos licenciados em seus territórios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FUNDATEC · 2025
Qual percentual do produto do imposto sobre a propriedade de veículos automotores pertence aos Municípios em razão de veículos licenciados em seus territórios?
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Resposta
Pertence aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto sobre a propriedade de veículos automotores relativo a veículos licenciados em seus territórios, aplicando-se o mesmo percentual a veículos aquáticos e aéreos quando os proprietários forem domiciliados nesses territórios.A indicação de sessenta por cento diverge do texto constitucional e, portanto, está incorreta.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610145
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