Flashcard FC613585
Que parcelas do ICMS e do imposto de renda retido na fonte pertencem aos Municípios?
Repartição Constitucional de Receitas Tributárias (arts. 157 a 162 da CF/1988)
FAU UNICENTRO · 2025
Que parcelas do ICMS e do imposto de renda retido na fonte pertencem aos Municípios?
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Resposta
Pertencem aos Municípios vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do ICMS e o produto integral do imposto de renda retido na fonte sobre rendimentos pagos por eles, suas autarquias e fundações que instituírem e manterem.• ICMS: Vinte e cinco por cento do produto da arrecadação pertencem aos Municípios.
• Imposto de renda retido: O produto da arrecadação incidente na fonte sobre rendimentos pagos por Município, suas autarquias e fundações pertence integralmente ao Município.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610146
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