Flashcard FC613590
O que ocorre se a Certidão de Dívida Ativa for emendada ou substituída antes da decisão de primeira instância?
Direito Processual Tributário
FUNDATEC · 2025
O que ocorre se a Certidão de Dívida Ativa for emendada ou substituída antes da decisão de primeira instância?
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Resposta
Se a CDA for emendada ou substituída antes da decisão de primeira instância, assegura-se ao executado a devolução do prazo para apresentação de embargos.Vícios formais ou de conteúdo que possam ser sanados não impedem o prosseguimento do feito, desde que a correção ocorra antes da decisão de primeiro grau.
Veja como foi cobrado:
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