Flashcard FC613592
Qual é o prazo mínimo e máximo entre a publicação do edital e o leilão?
Direito Processual Tributário
AVANÇASP · 2025
Qual é o prazo mínimo e máximo entre a publicação do edital e o leilão?
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Resposta
O prazo deve ser no mínimo de 10 dias e no máximo de 30 dias entre a publicação do edital e o leilão.
• Prazo mínimo: 10 dias, buscando assegurar a devida publicidade, o direito de ciência dos interessados e tempo suficiente para preparação e participação.
• Prazo máximo: 30 dias, buscando assegurar a devida publicidade, o direito de ciência dos interessados e tempo suficiente para preparação e participação.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610153
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em