Flashcard FC613593
O que compõe a Dívida Ativa e quais são os efeitos da Certidão de Dívida Ativa?
Direito Processual Tributário
FUNDATEC · 2025
O que compõe a Dívida Ativa e quais são os efeitos da Certidão de Dívida Ativa?
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Resposta
A Dívida Ativa abrange o principal e os encargos legais ou contratuais, a Certidão de Dívida Ativa pode ser emendada ou substituída até decisão de primeira instância com devolução do prazo para embargos, e a inscrição gera presunção relativa de certeza e liquidez, ilidível por prova inequívoca do executado ou de terceiro beneficiado.• Composição: inclui o principal e encargos como atualização monetária, juros e multa de mora.
• Correção da CDA: pode ser emendada ou substituída até decisão de primeira instância, com devolução do prazo para embargos ao executado.
• Presunção: a inscrição produz presunção relativa de certeza e liquidez, que admite prova inequívoca em contrário do executado ou terceiro beneficiado.
Veja como foi cobrado:
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