Flashcard FC613594
Quando um serviço público pode ser remunerado por taxa?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
AVANÇASP · 2025
Quando um serviço público pode ser remunerado por taxa?
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Resposta
Um serviço público pode ser remunerado por taxa quando for específico e divisível, permitindo a individualização da contraprestação.• Iluminação pública: Não pode ser remunerada por taxa por ser serviço inespecífico e indivisível, incapaz de gerar contraprestação individualizada.
• Coleta de lixo: A taxa cobrada exclusivamente pela coleta, remoção e tratamento ou destinação de resíduos provenientes de imóveis é constitucional por ser serviço específico e divisível, passível de individualização do ônus.
Veja como foi cobrado:
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