Flashcard FC613595
É constitucional instituir taxa municipal pela coleta, remoção e tratamento de lixo cuja base inclua a metragem do imóvel?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
É constitucional instituir taxa municipal pela coleta, remoção e tratamento de lixo cuja base inclua a metragem do imóvel?
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Resposta
Sim, é constitucional instituir taxa municipal pela coleta, remoção e tratamento de lixo e a metragem pode integrar a base desde que não haja identidade integral com o IPTU.• Taxa: admite-se a cobrança pela coleta, remoção e tratamento de lixo por se tratar de serviço público específico e divisível posto à disposição do contribuinte.
• Base de cálculo: é legítimo usar elementos do IPTU, como a metragem, desde que a coincidência entre as bases seja apenas parcial, preservando a distinção entre os tributos.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/610156
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