Flashcard FC613596
Como a jurisprudência do STF diferencia tarifas e pedágios de tributos?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
FGV · 2025
Como a jurisprudência do STF diferencia tarifas e pedágios de tributos?
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Resposta
Tarifas e pedágios são considerados preços públicos, e não tributos, quando há contraprestação direta e específica do usuário pelo serviço ou pelo uso da via pública concedida.• Critério: existência de contraprestação direta e proporcional entre usuário e Estado ou concessionária caracteriza preço público.
• Natureza: são contraprestações pelo uso de bem ou serviço público, como conservação de via e transporte de passageiros.
• Consequência: a revisão judicial examina legalidade, razoabilidade e observância contratual e tarifária, não a natureza tributária do valor cobrado.
Veja como foi cobrado:
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