Flashcard FC613597
Quando o Poder Executivo pode obter a remoção de inscrição que impede repasses devido ao inadimplemento tributário do Poder Legislativo?
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Matéria Tributária
OBJETIVA CONCURSOS · 2025
Quando o Poder Executivo pode obter a remoção de inscrição que impede repasses devido ao inadimplemento tributário do Poder Legislativo?
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Resposta
O Poder Executivo pode obter a remoção quando a inscrição decorre do descumprimento de obrigação acessória pelo Poder Legislativo, porque a sanção tributária não pode atingir terceiros nem transferir seus efeitos a outro poder.
• Intranscendência subjetiva: a sanção tributária deve atingir somente o agente responsável pela infração, sem transladar efeitos a terceiros que não praticaram a conduta.
• Remoção da inscrição: o STF admite retirar a inscrição que impede repasses ao Executivo para preservar a autonomia dos poderes e assegurar a legitimidade do Executivo para buscar a retirada.
Veja como foi cobrado:
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